Termos de Uso

Última atualização: 01 de Setembro de 2026.

 

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site consultflex.com.br e dos sistemas de consulta disponibilizados pela Consultflex (CNPJ 35.995.987/0001-06), com sede na Av. Amazonas, 165 – Bairro Brasil, Uberlândia – MG.

Ao acessar o site, preencher formulários de contato, contratar ou utilizar qualquer serviço da Consultflex, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

2. Quem somos e o que oferecemos

A Consultflex é uma empresa privada, sem qualquer vínculo, associação ou afiliação com a Receita Federal, órgãos governamentais ou entidades públicas oficiais. Prestamos, mediante contratação, serviços de:

  • Consulta de CPF/CNPJ e análise de crédito;
  • Localização de pessoas e empresas para fins comerciais e de cobrança;
  • Negativação e gestão de cadastro de inadimplentes.

Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a empresários individuais (MEI), para uso empresarial legítimo, não oferecemos consulta ao consumidor final sobre seus próprios dados por meio deste site.

3. Condições de acesso e contratação

3.1. Para contratar nossos serviços, é necessário possuir CNPJ ativo ou registro de MEI, e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no momento do cadastro/contato.

3.2. É vedada a contratação por pessoa física sem CNPJ/MEI, ou em nome de empresa da qual o contratante não tenha poderes de representação.

3.3. A Consultflex se reserva o direito de recusar, suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que forneça informações falsas, incompletas ou que utilize os serviços de forma incompatível com estes Termos.

4. Uso permitido dos serviços

4.1. O usuário se compromete a utilizar as consultas e informações disponibilizadas pela Consultflex exclusivamente para finalidades lícitas e legítimas, tais como análise de crédito, prevenção à fraude, cobrança de valores em aberto e localização de pessoas/empresas para contato comercial regular.

4.2. É expressamente proibido utilizar os serviços da Consultflex para:

  • Perseguição, assédio, ameaça, constrangimento ou qualquer forma de violência contra a pessoa consultada;
  • Finalidades discriminatórias ou de exposição indevida de terceiros;
  • Qualquer prática vedada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) ou por outra legislação aplicável;
  • Revenda, redistribuição ou compartilhamento das informações consultadas a terceiros não autorizados;
  • Qualquer finalidade diversa daquela que motivou a consulta.

4.3. O usuário é o único responsável pelo uso que fizer das informações obtidas por meio da Consultflex, respondendo civil e criminalmente por eventual uso indevido, nos termos da legislação aplicável.

5. Natureza e origem das informações

5.1. As informações disponibilizadas pela Consultflex têm origem em bases públicas oficiais e em fornecedores/distribuidores de dados cadastrais e creditícios licenciados, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

5.2. A Consultflex atua como intermediadora e facilitadora do acesso a essas informações, não sendo a fonte primária dos dados. Empregamos esforços razoáveis para manter as informações atualizadas, mas não garantimos a exatidão absoluta dos dados fornecidos por terceiros, tampouco nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nessas consultas.

5.3. Recomendamos que o usuário utilize as informações obtidas como um elemento de apoio à decisão, e não como fonte exclusiva e definitiva.

6. Planos, pagamento e cancelamento

6.1. As condições comerciais (planos, valores, forma de pagamento e periodicidade) são informadas ao usuário no momento da contratação, mediante proposta comercial específica. 

6.2. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento informados na seção 11, observadas as condições contratuais específicas de cada plano.

6.3. O não pagamento de valores devidos pode acarretar a suspensão do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

7. Propriedade intelectual

7.1. A marca “Consultflex”, o layout do site, os textos, logotipos e demais elementos visuais são de propriedade da Consultflex ou utilizados sob licença, sendo vedada sua reprodução, cópia ou uso não autorizado.

7.2. É vedada a engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada dos sistemas de consulta disponibilizados pela Consultflex.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. A Consultflex não se responsabiliza por:

  • Indisponibilidade temporária do site ou dos sistemas de consulta por motivos técnicos, manutenção ou fatores alheios à sua vontade;
  • Inexatidão de dados fornecidos por fontes e fornecedores terceiros;
  • Uso indevido, por parte do usuário, das informações obtidas por meio de nossos serviços, hipótese em que a responsabilidade será exclusiva de quem praticou o ato.

8.2. Nada nestes Termos exclui direitos que não possam ser limitados por lei, incluindo os direitos do titular de dados previstos na LGPD.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela Consultflex, incluindo dados de clientes contratantes e de terceiros consultados, é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso.

10. Alterações destes Termos

A Consultflex pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a respectiva data de atualização.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para:

Consultflex CNPJ 35.995.987/0001-06 Av. Amazonas, 165 – Bairro Brasil, Uberlândia – MG Telefone: (34) 3219-0709 E-mail: privacidade@consultflex.com.br 

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.